PROFISSIONAIS OBTÊM VITÓRIA JUDICIAL
NA PRODUÇÃO DE ORGANISMOS AQUÁTICOS.
A
sociedade obteve mais uma vitória graças à atuação da
procuradoria jurídica do Confea e à mobilização dos profissionais
do Sistema. Essa é a constatação do grupo Agronomia, após a
sentença proferida na tarde desta segunda (13) pela 4ª Vara da
Justiça Federal do Distrito Federal, anulando a resolução
1165/2017 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que
restringia a atuação de engenheiros agrônomos, engenheiros de
pesca e de engenheiros de aquicultura no cultivo e manutenção de
organismos aquáticos, em atividades historicamente relacionadas à
atuação desses profissionais, suas entidades e empresas, como a
carcinicultura ou a piscicultura relacionada a espécies como a
tilápia ou o camarão marinho, por exemplo.
O
resultado da ação civil pública movida pelo Confea reverteu um
processo que causou muitos danos aos profissionais do Sistema
Confea/Crea. “Tentamos o diálogo durante muitos meses, mas, não
encontrando respostas e vendo os engenheiros agrônomos absurdamente
notificados, tivemos que apelar para o caminho judicial. Subsidiamos
tecnicamente o Confea com dados como o decreto 23.196/1933, que prevê
as atribuições dos engenheiros agrônomos. A produção de
organismos aquáticos (peixes, ostras, camarões) é uma atribuição
também dos profissionais de Engenharia. Um conselho não pode
publicar uma resolução unilateral”, pondera o presidente da
Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil - Confaeab,
Kléber Santos, à época também à frente da Coordenaria Nacional
de Câmaras Especializadas de Agronomia - CCEAGRO.
As
argumentações apresentadas à Justiça Federal ganharam, inclusive,
o respaldo do Ministério Público Federal, conforme aponta o
subprocurador jurídico do Confea, Demétrio Ferronato, responsável
pela instrução da ação civil pública. “O juiz seguiu o
entendimento do Ministério Público Federal, que emitiu parecer pela
procedência da declaração de nulidade pedida pelo Confea,
interrompendo a necessidade de registro nos dois conselhos, bem como
o pagamento de taxas e ARTs do médico veterinário”, comenta.
Segundo
Demétrio, engenheiros de aquicultura, engenheiros de pesca e
engenheiros agrônomos tradicionalmente já detinham essa atribuição.
“O juiz julgou o pedido totalmente procedente, e a resolução foi
anulada. A decisão tem efeito ‘erga omnes’, ou seja, atinge a
todos e não se restringe às partes dessa ação específica. A
demora é em razão da quantidade de processos que a justiça federal
tem, com uma demanda altíssima de atendimento”, ressalta o
subprocurador jurídico do Confea.
Entidades
e câmaras unidas
A
construção dessa conquista aproximou ainda mais os profissionais do
grupo Agronomia, segundo se constata em diálogos com o coordenador
nacional das Câmaras Especializadas de Agronomia (CCEAGRO), Thiago
Castro de Oliveira, e com os presidentes da Confaeab e da Federação
Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil - FAEP-BR,
respectivamente, Kléber Santos e José Carlos Pacheco.
“Enfrentamos
situações absurdas, como a de engenheiros agrônomos que atuam na
piscicultura serem travados pelos médicos veterinários. Aqui em
Rondônia, somos o maior produtor brasileiro de tambaqui em
cativeiro, e os engenheiros agrônomos atuam em cerca de 45 mil
propriedades de piscicultura, com uma produtividade que o CFMV não
iria abarcar. A sociedade precisa ter a garantia do produto de
qualidade. O profissional do grupo Agronomia, engenheiro agrônomo,
engenheiro de pesca dá essa garantia, inclusive para a questão
alimentar, residual”, considera Thiago.
Ele
informa que profissionais também estavam sendo autuados por exercer
a carcinicultura, sobretudo no Nordeste, ou lidar com o manejo de
tilápia no Sudeste, por exemplo. “Estavam autuando os
profissionais do Sistema que executavam essas atividades. Tentamos um
diálogo com o CFMV, e tanto os regionais como o Federal não
mostraram interesse sobre isso. Agora, consideramos que haverá uma
repercussão direta da justiça, uma vitória da sociedade, por meio
dessa iniciativa do Confea diante da justiça”, diz, considerando a
necessidade da permanência dessa mobilização para reverter ações
como a do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, que extrapola
suas atribuições legais.
Já
o presidente da Confeab, alega ainda que o sistema de produção é
uma concepção própria dos engenheiros, o que também sustenta uma
nova tentativa de diálogo com o CFMV para tratar sobre a criação
de abelhas. “Nas boas práticas de produção de água, de
qualidade da alimentação, enfim, no sistema de produção como um
todo, você tem uma sanidade com a qual o engenheiro agrônomo lida
naturalmente”, diz Kléber, considerando o envolvimento do Sistema
e das entidades da Agronomia e da Engenharia de Pesca fundamental
para, dependendo da sobrecarga do Judiciário, pôr fim a uma
situação de “constrangimentos aos profissionais”.
O
desafio é detalhado pelo presidente da Federação Nacional dos
Engenheiros de Pesca do Brasil – Faep-BR. “Desde 2017, quando
ainda era uma minuta de resolução, falando que a intenção era que
o registro fosse feito apenas no CRMV, a CCEAGRO se pronunciou.
Quando virou resolução, o problema veio a acontecer em 2018 quando
os regionais começaram a fiscalizar as indústrias e empresas de
aquicultura, autuando, mesmo quando havia registro no Crea, em alguns
casos, até mesmo há mais de 20 anos. Eles não aceitavam a nossa
documentação. As câmaras regionais entravam em contato com as
regionais dos veterinários, mas sem entendimento”, diz José
Carlos Pacheco.
A
primeira vitória foi de uma empresa de produção de camarão do Rio
Grande do Norte, a Aquariumbrasil, que ganhou uma ação em 2018.
“Ganhou dizendo que não reconhecia a multa, pois sua empresa já
possuía registro no Crea. Esse material se juntou às discussões e
nos reunimos com o presidente do Confea e, partindo da diplomacia,
esse pleito foi levado ao CFMV. Houve o compromisso de que iria se
reverter, mas as autuações continuaram. Um engenheiro agrônomo
tinha sua empresa registrada no Crea-DF que foi autuada, mesmo depois
da reunião dos dois conselhos. Houve alguns casos de entendimento
local, até que a judicialização se efetivou. Na nossa causa, não
questionamos o registro do CFMV, mas o direito de profissionais da
nossa área atuarem, como fazemos há mais de 80 anos”, comenta.
Mobilização
e mercado
Para
o presidente do Crea-SC, eng. agr. Ari Neumann, “a harmonização
sempre é o ideal, enquanto a judicialização é muito ruim,
incomodando o Judiciário por questões que poderíamos resolver por
nossa conta. Mas, infelizmente, nem sempre é possível e havíamos
sido surpreendidos com esta reserva de mercado. Agora, obtivemos uma
vitória boa. Estávamos tendo muitas discussões em torno dessa
resolução que buscava exclusividade em torno de atividades que os
profissionais do nosso Sistema desde sempre realizavam”.
Assim,
o coordenador em exercício do Colégio de Presidentes considera que
a decisão recupera atribuições tradicionais para os engenheiros
agrônomos, engenheiros de pesca e engenheiros de aquicultura.
“Ninguém quer avançar sobre as atividades da área clínica, mas
aí é criação, um mercado importante para o país todo. Houve uma
reação muito grande dos profissionais da área da Agronomia. As
câmaras estavam mobilizadas em todo o país pela CCEAGRO e pela
Confaeab. Também foram envolvidas as demais entidades de Engenharia
de Pesca, com o apoio do Confea”.
Sobre
a importância da atuação dos profissionais nesse mercado, Ari
Neumann comenta que Santa Catarina tem regiões em que o cultivo de
ostras e de pescados em águas doces será muito afetado pela
decisão. “Temos açudes para reservar água para algumas épocas
em que se aproveita para promover o pescado, é uma atividade que tem
se intensificado nos últimos anos. Nos lagos de hidrelétricas
também tem se aproveitado o reservatório para isso. Mas esse
aumento tem sido maior no Nordeste, principalmente com a
carcinicultura”, descreve.
A
importância do mercado de ostras em Santa Catarina é um dos
cenários apresentados pelo presidente da Federação Nacional dos
Engenheiros de Pesca para exemplificar a ampliação da área na
última década. “O pescado é a principal fonte de alimento por
proteína animal do mundo. No Brasil, ainda temos muito a crescer,
comparado com outros países. Desde 2011 , o país não tem dados
estatísticos confiáveis. Mas crescemos bastante nesses anos”,
diz.
José
Carlos Pacheco informa ainda que a piscicultura sempre fez parte do
grupo Agronomia no Sistema, sendo criada a Engenharia de Pesca em
1970 e regulamentada em 1983. Hoje contando com 25 cursos no Brasil,
a atividade envolve o cultivo, extração e beneficiamento de
organismos aquáticos, como tilápia, tambaqui, camarão e ainda da
pesca costeira e oceânica, inclusive da pesca ornamental. “A
justiça reconheceu que essas áreas nos pertencem desde os seus
primeiros passos no Brasil e que ela apenas ganhou seu espaço atual
por meio das profissões de engenharia de pesca e de aquicultura.
Quem ganha com isso é a sociedade. Nós trabalhamos para produzir
alimentos de forma saudável e sustentável, envolvendo tecnologia e
inovação”.
http://www.creapa.org.br/site/index.php/blog/noticias/4309-profissionais-obtem-vitoria-judicial-na-producao-de-organismos-aquaticos
