VEM AÍ CONCURSOS PARA SEAD, SEMAS E SEASTER.

PORTARIA Nº 580, de 16 de agosto de 2017.

Dispõe sobre Comissão Especial de Licitação encarregada do procedimento licitatório necessário à contratação de empresa especializada na realização de concursos públicos, visando à realização do concurso público para os órgãos de gestão do Governo do Estado do Pará.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto Governamental de 1º de janeiro de 2011, publicado no D. O. E. nº 31.824 de 03 de janeiro de 2011,

CONSIDERANDO a competência institucional desta Secretaria, no que se refere à realização de concursos públicos aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Pará;

CONSIDERANDO a necessidade da contratação de empresa especializada na realização da logística necessária à realização dos concursos públicos;

CONSIDERANDO a complexidade dos serviços que serão licitados;

CONSIDERANDO o que dispõe a legislação pertinente e, em especial, o artigo 51 da Lei federal nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Comissão Especial de Licitação para realizar os procedimentos licitatórios necessários à contratação de pessoa jurídica, especializada na prestação de serviços de planejamento, organização, realização, processamento e resultado final para homologação de Concurso Público para seleção de candidatos para provimento de vagas em cargos de Nível Superior e de Nível Médio da Secretaria de Estado de Administração (SEAD), da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER), e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), assim como toda e qualquer logística necessária à execução dos serviços.

Art. 2º - A Comissão Especial de Licitação terá como membros os seguintes servidores:

I. Milkner Nazareno Miranda da Rocha Filho, matrícula funcional nº 54197884/2 – Presidente;

II. Edemilson Fagundes Barbosa, matrícula funcional nº 54185970/3 – 1º Membro;

III. Francisco Teixeira Paes, Matrícula n° 671/1 - 2º Membro;

IV. Gabriela Couteiro Duarte n°. 5926863 – 3º Membro

V. Alexandre Platt Costa, matrícula n° 57225311/2 – 4º Membro;

VI. Valdete Monteiro Cardozo, matrícula n° 54189472/2 – 5º Membro;

Art. 3º - São atribuições da Comissão Especial de Licitação:

I - examinar a regularidade formal dos documentos de habilitação;

II - realizar as diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

III - decidir sobre a habilitação ou inabilitação dos proponentes;

IV - julgar as propostas técnicas ou comerciais, quanto aos aspectos formais e de mérito;

V - proceder à classificação ou desclassificação das propostas;

VI - rever seus atos, de ofício ou por provocação, quando considerá-los passíveis de correção, fundamentalmente;

VII - receber recursos interpostos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior, informando aos demais participantes da licitação a sua interposição e dando-lhes o seguimento legal;

VIII - apreciar recurso hierárquico interposto, revendo o ato respectivo, se for o caso, ou remetendo o recurso, devidamente instruído, à autoridade superior;

IX - promover as diligências determinadas pela autoridade superior;

X - comunicar ao setor competente, para a devida apuração e eventual imposição de penalidade, a ocorrência de fato que possa configurar falta ou ilícito;

XI - praticar os demais atos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao Presidente da Comissão Especial de Licitação:

I - convocar os demais membros, sempre que necessário para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão;

II - abrir, presidir e encerrar as sessões da Comissão, anunciando as deliberações tomadas;

III - exercer o poder de polícia para manter a ordem e a segurança dos trabalhos, solicitando a quem de direito a requisição de força policial, quando necessário;

IV - rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas;

V - conduzir o procedimento licitatório, praticando os atos ordinatórios necessários;

VI - resolver questões levantadas, verbalmente ou por escrito, quando forem de sua competência decisória;

VII - determinar a realização das diligências necessárias ao bom andamento dos trabalhos da Comissão;

VIII - votar nos procedimentos licitatórios de que participar;

IX - praticar os demais atos necessários ao bom andamento dos trabalhos da Comissão.

Art. 5º - São atribuições do 1º Membro da Comissão Especial de Licitação:

I – substituir o Presidente, quando este estiver impossibilitado de exercer suas atribuições;

II - votar nos procedimentos licitatórios de que participar;

III - rubricar os documentos de habilitação e as propostas

IV elaborar as atas das sessões;

V - auxiliar o Presidente em suas tarefas e atender às suas determinações;

Art. 6º - São atribuições dos demais membros da Comissão Especial de Licitação:

I - atender às convocações feitas pelo Presidente da Comissão e participar das sessões;

II - votar nos procedimentos licitatórios de que participar;

III - rubricar os documentos de habilitação e as propostas;

IV - auxiliar o Presidente em suas tarefas e atender às suas determinações;

V - receber e tramitar documentos, numerar processo e realizar os atos de publicidade previstos em lei, inclusive os de publicação do Edital e das respostas dos recursos e/ou impugnações eventualmente interpostos ao referido certame.

Art. 07º - A autoridade superior a que se refere esta Portaria é a Secretária de Estado de Administração do Estado do Pará.

Art. 09º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Belém, 16 de agosto de 2017.

ALICE VIANA SOARES MONTEIRO

Secretária de Estado de Administração

Protocolo: 216539

Publicada no D.O.E de 17/08/2017 em www.ioepa.com.br